O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao(à) Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Balcão Único do Município de Reguengos de Monsaraz, no site do município www.cm-reguengos-monsaraz.pt e/ou na área Serviços Online. Considerações a tomar na submissão do seu pedido:
Identificação e AssinaturaRequerente: O requerente é a pessoa, singular ou coletiva (entidade, empresa, associação, etc.), que apresenta formalmente um pedido, petição ou requerimento. Representante: O representante é a entidade (pessoa singular ou coletiva) que atua em nome e por conta do requerente, exercendo direitos ou cumprindo deveres no âmbito de um processo administrativo ou jurídico. Pode assumir este papel: - Representante legal;
- Gestor de negócios;
- Mandatário;
- Outro: Deve especificar a relação e anexar o respetivo comprovativo.
Sempre que o pedido seja assinado por um representante, é indispensável a submissão de prova documental dessa qualidade. No caso de ser representante de uma associação, comissão de festas, coletividade, grupo, clube, etc. deve apresentar: - Ata de tomada de posse no caso da Direção;
- Ata ou declaração com poderes no caso das secções ou grupos que integrem coletividades;
- Documento comprovativo da sua condição de festeiro.
Assinatura do PedidoA forma de assinar o requerimento depende do canal que utilizar: Serviços Online: A autenticação com Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão é suficiente para validar o pedido. Atendimento Presencial: Deve utilizar, preferencialmente, a assinatura eletrónica do Cartão de Cidadão. Se não for possível, pode optar pela assinatura manuscrita. Deve apresentar o documento de identificação para a confirmação da validade da assinatura, sem necessidade de retenção/reprodução do mesmo. Correio eletrónico (email): É obrigatório utilizar a assinatura eletrónica qualificada (assinatura digital) do Cartão de Cidadão ou de outro certificado qualificado. No caso de não ser possível, deve juntar cópia do documento de identificação com autorização expressa para o efeito. Via Postal: Deve utilizar a assinatura manuscrita e anexar uma cópia do documento de identificação (com a devida autorização para o efeito).
Formato digital dos documentosTipo de Ficheiro: Todos os documentos devem ser submetidos em formato PDF ou PDF/A. Digitalização: Se precisar de digitalizar papéis físicos, assegure-se de que a cópia é fiel ao original. Documentos que contenham cores devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores. Cartão de Cidadão: Sempre que a cópia do Cartão de Cidadão for necessária, esta só será aceite se acompanhada por umaautorização expressa do titular (ou representante legal). Para que a cópia seja válida, deve: - Escrever na própria fotocópia: "Autorizo a reprodução do meu Cartão de Cidadão apenas para efeitos de instrução do pedido [indicar o nome do pedido]";
- Colocar a data e assinar de forma manuscrita.
Esta norma garante a proteção dos seus dados pessoais e o cumprimento da Lei n.º 7/2007. |