A carregar. Aguarde por favor.

A certidão de compropriedade ou ampliação de número de compartes é um documento emitido pelo município que confirma oficialmente a existência de compropriedade sobre um prédio (isto é, a titularidade conjunta por vários proprietários) ou certifica a ampliação do número de compartes, quando exista alteração na estrutura de titulares. A informação é verificada com base nos registos existentes nos serviços municipais e nos elementos apresentados pelo requerente.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet

Como realizar

Este pedido pode iniciar um novo processo relativo a esta operação urbanística ou relacionar com um processo existente.

Deve ser instruído de acordo com o previsto na Lei n.º 91/95, de 2 de setembro (Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal - AUGI) e acompanhado dos elementos elencados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

  • Atendimento presencial: no Balcão Único Municipal para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
  • Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis: