A certidão de compropriedade ou ampliação de número de compartes é um documento emitido pelo município que confirma oficialmente a existência de compropriedade sobre um prédio (isto é, a titularidade conjunta por vários proprietários) ou certifica a ampliação do número de compartes, quando exista alteração na estrutura de titulares. A informação é verificada com base nos registos existentes nos serviços municipais e nos elementos apresentados pelo requerente.