O que éEste requerimento permite ao munícipe comunicar formalmente à Câmara Municipal a existência de factos que possam constituir uma violação do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). Trata-se de uma participação administrativa destinada a desencadear a verificação técnica da situação exposta.
Para que serveO requerimento destina-se a informar o Município sobre obras, utilizações ou intervenções urbanísticas que aparentem não cumprir o RJUE, possibilitando a abertura de procedimento de fiscalização municipal. A denúncia pode conduzir à realização de vistoria, à emissão de ordem de suspensão, à instauração de processo contraordenacional ou à adoção de outras medidas previstas na lei.
Legislação aplicável- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) – DecretoLei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, em especial o artigo 101.ºA (comunicação de infrações).
- Código do Procedimento Administrativo (CPA) – regras gerais aplicáveis à tramitação do procedimento administrativo.
- Regulamentos municipais aplicáveis – designadamente regulamentos urbanísticos ou de taxas, quando relevantes para a instrução do procedimento.
Elementos instrutórios- Documentos comprovativos de legitimidade para apresentar o pedido – conforme o RJUE e o CPA.
- Documentos comprovativos de representação, quando aplicável – procuração ou documento equivalente.
- Planta de localização – identificação precisa do prédio ou local da ocorrência.
- Levantamento fotográfico – imagens que permitam caracterizar a alegada infração.
- Elementos adicionais – quaisquer documentos que contribuam para a correta avaliação da situação.
Prazos aplicáveisO RJUE não estabelece um prazo específico para apresentação da denúncia. Pode ser efetuada a qualquer momento após a verificação dos factos.Após a receção, o procedimento segue os prazos gerais do CPA para análise, instrução e decisão, incluindo: - prazo para a prática de atos instrutórios adequados à verificação da infração;
- prazo para decisão final, nos termos do artigo 128.º do CPA, salvo situações que exijam diligências complementares.
Se da denúncia resultar a instauração de processo contraordenacional, aplicam-se os prazos previstos no regime sancionatório do RJUE. |