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Este requerimento permite ao munícipe comunicar formalmente à Câmara Municipal a existência de factos que possam constituir uma violação do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). Trata-se de uma participação administrativa destinada a desencadear a verificação técnica da situação exposta.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.

Como realizar

Deve ser instruído de acordo com o previsto no artigo 101.º-A do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99 e acompanhado dos elementos indicados.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

  • Online: para os utilizadores autenticados nos Serviços Online do município.
  • Atendimento presencial: no Balcão Único Municipal para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
  • Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

No atendimento presencial ou por email, todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis:

O que devo saber

O que é

Este requerimento permite ao munícipe comunicar formalmente à Câmara Municipal a existência de factos que possam constituir uma violação do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). Trata-se de uma participação administrativa destinada a desencadear a verificação técnica da situação exposta.

Para que serve

O requerimento destina-se a informar o Município sobre obras, utilizações ou intervenções urbanísticas que aparentem não cumprir o RJUE, possibilitando a abertura de procedimento de fiscalização municipal. A denúncia pode conduzir à realização de vistoria, à emissão de ordem de suspensão, à instauração de processo contraordenacional ou à adoção de outras medidas previstas na lei.

Legislação aplicável

  • Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) – DecretoLei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, em especial o artigo 101.ºA (comunicação de infrações).
  • Código do Procedimento Administrativo (CPA) – regras gerais aplicáveis à tramitação do procedimento administrativo.
  • Regulamentos municipais aplicáveis – designadamente regulamentos urbanísticos ou de taxas, quando relevantes para a instrução do procedimento.

Elementos instrutórios

  • Documentos comprovativos de legitimidade para apresentar o pedido – conforme o RJUE e o CPA.
  • Documentos comprovativos de representação, quando aplicável – procuração ou documento equivalente.
  • Planta de localização – identificação precisa do prédio ou local da ocorrência.
  • Levantamento fotográfico – imagens que permitam caracterizar a alegada infração.
  • Elementos adicionais – quaisquer documentos que contribuam para a correta avaliação da situação.

Prazos aplicáveis

O RJUE não estabelece um prazo específico para apresentação da denúncia. Pode ser efetuada a qualquer momento após a verificação dos factos.
Após a receção, o procedimento segue os prazos gerais do CPA para análise, instrução e decisão, incluindo:                  
  • prazo para a prática de atos instrutórios adequados à verificação da infração;
  • prazo para decisão final, nos termos do artigo 128.º do CPA, salvo situações que exijam diligências complementares.
Se da denúncia resultar a instauração de processo contraordenacional, aplicam-se os prazos previstos no regime sancionatório do RJUE.