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A Declaração de compatibilidade com uso industrial é um ato administrativo emitido pela Câmara Municipal que confirma se uma determinada atividade industrial é compatível com o uso previsto no alvará de utilização do edifício ou fração onde se pretende instalar essa atividade.

Este pedido enquadra-se no Sistema da Indústria Responsável (SIR) e é obrigatório sempre que uma empresa pretenda instalar ou alterar uma atividade industrial num imóvel já existente.

Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet

Como realizar

Este pedido pode iniciar um novo processo relativo a esta operação urbanística ou relacionar com um processo existente.

Deve ser instruído de acordo com o previsto no Decreto-lein.º 73/2015 (SIR – Sistema de Indústria Responsável) e acompanhado dos elementos indicados.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

  • Atendimento presencial: no Balcão Único Municipal para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
  • Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis: