A Declaração de compatibilidade com uso industrial é um ato administrativo emitido pela Câmara Municipal que confirma se uma determinada atividade industrial é compatível com o uso previsto no alvará de utilização do edifício ou fração onde se pretende instalar essa atividade.
Este pedido enquadra-se no Sistema da Indústria Responsável (SIR) e é obrigatório sempre que uma empresa pretenda instalar ou alterar uma atividade industrial num imóvel já existente.
|
||||||