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A prorrogação do prazo para ocupação de espaço público por motivo de obras é um pedido formal apresentado quando o interessado necessita de prolongar o período autorizado para instalar estaleiros, tapumes, equipamentos, materiais ou outras estruturas relacionadas com a execução de obras em espaço público municipal.

Este requerimento permite solicitar ao município a extensão do prazo inicialmente concedido, garantindo que a ocupação se mantém legal e devidamente autorizada enquanto as obras decorrem.

Modelo do requerimento
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet

Como realizar

Este pedido pode iniciar um novo processo relativo a esta operação urbanística ou relacionar com um processo existente.

Deve ser instruído de acordo com o previsto no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) e acompanhado dos elementos elencados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

  • Atendimento presencial: no Balcão Único Municipal para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
  • Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis: