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A desafetação de domínio público é um procedimento através do qual o município declara que determinado bem imóvel ou parcela de terreno deixa de integrar o domínio público municipal, passando a ser classificado como bem do domínio privado do município. Este ato só pode ocorrer quando o bem deixou de servir fins de utilidade pública ou interesse coletivo.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet

Como realizar

Este pedido pode iniciar um novo processo relativo a esta operação urbanística ou relacionar com um processo existente.

Deve ser instruído de acordo com o previsto na Lei n.º 75/2013 (Regime Jurídico do Património das Autarquias Locais) e acompanhado dos elementos elencados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

  • Atendimento presencial: no Balcão Único Municipal para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
  • Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis: