Este pedido pode iniciar um novo processo relativo a esta operação urbanística ou relacionar com um processo existente. Deve ser instruído de acordo com o previsto na Lei n.º 75/2013 (Regime Jurídico do Património das Autarquias Locais) e acompanhado dos elementos elencados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro. O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas: - Atendimento presencial: no Balcão Único Municipal para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
- Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt.
Entrega dos elementos instrutórios: Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas). Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore). Links úteis: |