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O requerimento de Auditoria de Revisão de Classificação do Empreendimento Turístico permite solicitar à Câmara Municipal a realização da auditoria obrigatória que verifica se a tipologia e a categoria atribuídas ao empreendimento turístico continuam a cumprir os requisitos legais aplicáveis.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
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Este pedido pressupões um processo existente. Deve ser instruído de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos e acompanhado dos elementos instrutórios indicados. O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas: - Atendimento presencial: no Balcão Único Municipal para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
- Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt.
Entrega dos elementos instrutórios: Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas). Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore). Links úteis: |
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Este pedido destina-se a: - Confirmar ou atualizar a tipologia e a categoria do empreendimento turístico registado no RNET.
- Verificar o cumprimento dos requisitos legais, técnicos e funcionais aplicáveis à classificação turística.
- Assegurar a conformidade do empreendimento com o RJET, garantindo a qualidade e a segurança dos serviços prestados.
- Regularizar situações em que a classificação existente já não corresponde às características atuais do empreendimento.
Prazos legais da auditoria- A auditoria deve ser realizada nos termos definidos pelo RJET, após a receção do pedido devidamente instruído.
- O prazo para conclusão da auditoria depende da complexidade do empreendimento e da verificação dos requisitos legais e técnicos aplicáveis.
Prazos administrativos- Instrução do processo: inicia-se apenas após entrega de todos os documentos obrigatórios.
- Notificações: efetuadas preferencialmente por correio eletrónico, conforme o artigo 121.º do RJUE.
- Agendamento da auditoria: comunicado ao requerente após análise preliminar do processo.
- Conclusão e decisão: o requerente será notificado da decisão final sobre a classificação revista.
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