A carregar. Aguarde por favor.

O requerimento de Auditoria de Revisão de Classificação do Empreendimento Turístico permite solicitar à Câmara Municipal a realização da auditoria obrigatória que verifica se a tipologia e a categoria atribuídas ao empreendimento turístico continuam a cumprir os requisitos legais aplicáveis.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet

Como realizar

Este pedido pressupões um processo existente.

Deve ser instruído de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos e acompanhado dos elementos instrutórios indicados.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

  • Atendimento presencial: no Balcão Único Municipal para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
  • Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis:

O que devo saber

Este pedido destina-se a: 

  • Confirmar ou atualizar a tipologia e a categoria do empreendimento turístico registado no RNET.
  • Verificar o cumprimento dos requisitos legais, técnicos e funcionais aplicáveis à classificação turística.
  • Assegurar a conformidade do empreendimento com o RJET, garantindo a qualidade e a segurança dos serviços prestados.
  • Regularizar situações em que a classificação existente já não corresponde às características atuais do empreendimento.

Prazos legais da auditoria

  • A auditoria deve ser realizada nos termos definidos pelo RJET, após a receção do pedido devidamente instruído.
  • O prazo para conclusão da auditoria depende da complexidade do empreendimento e da verificação dos requisitos legais e técnicos aplicáveis.

Prazos administrativos

  • Instrução do processo: inicia-se apenas após entrega de todos os documentos obrigatórios.
  • Notificações: efetuadas preferencialmente por correio eletrónico, conforme o artigo 121.º do RJUE.
  • Agendamento da auditoria: comunicado ao requerente após análise preliminar do processo.
  • Conclusão e decisão: o requerente será notificado da decisão final sobre a classificação revista.