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A Reclamação sobre a conservação de edifício é um pedido formal apresentado à Câmara Municipal para comunicar situações de degradação, falta de manutenção, risco ou incumprimento das condições de conservação de um edifício. 

Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.

Como realizar

Este pedido deve ser instruído de acordo com o previsto no artigo 89.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99 e acompanhado dos elementos indicados.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

  • Online: para os utilizadores autenticados nos Serviços Online do município.
  • Atendimento presencial: no Balcão Único Municipal para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
  • Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

No atendimento presencial ou por email, todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis:

O que devo saber

O que é

A Reclamação sobre a conservação de edifício é um pedido formal apresentado à Câmara Municipal para comunicar situações de degradação, falta de manutenção, risco ou incumprimento das condições de conservação de um edifício.

Este requerimento enquadra-se no regime da utilização e conservação do edificado previsto no RJUE e permite desencadear a atuação municipal sempre que existam indícios de perigo, insalubridade, falta de segurança ou violação das normas legais aplicáveis.


Para que serve

Este pedido permite ao requerente:

  • Participar à Câmara Municipal situações de degradação, risco ou falta de conservação de um edifício. 
  • Solicitar a intervenção municipal para verificação das condições de segurança, salubridade e estabilidade do imóvel.
  • Promover a adoção de medidas destinadas à correção de anomalias, quando estas representem perigo para pessoas ou bens.
  • Registar formalmente uma exposição ou reclamação que pode originar vistoria, notificação ao proprietário ou outras ações previstas na lei.

Legislação aplicável

  • Regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE) - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual.
  • Regime jurídico da reabilitação urbana - Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual
  • Código do Procedimento Administrativo (CPA) - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro

Elementos instrutórios

  • Certidão Permanente do Registo Predial ou certidão negativa, quando aplicável.
  • Documentos comprovativos de legitimidade para apresentar a reclamação.
  • Documentos comprovativos de representação,  quando necessário.
  • Planta de localização
  • Levantamento fotográficodemonstrativo da situação reclamada.
  • Elementos adicionais que permitam caracterizar a situação de conservação do edifício.

Prazos aplicáveis

O RJUE não estabelece um prazo específico para a decisão sobre reclamações relativas à conservação de edifícios.

Estas situações enquadram-se no regime de tutela da segurança e conservação do edificado, sendo tratadas de acordo com a urgência e gravidade da situação comunicada.

Prazos administrativos complementares

  • Instrução do processo: inicia-se após entrega de todos os documentos obrigatórios.
  • Análise preliminar: pode originar vistoria municipal ao local, sempre que necessário.
  • Notificações: efetuadas preferencialmente por correio eletrónico, conforme o artigo 121.º do RJUE.
  • Medidas subsequentes: dependem da avaliação técnica, podendo incluir notificações ao proprietário, imposição de obras ou outras ações previstas no RJUE.