O que éA Reclamação sobre a conservação de edifício é um pedido formal apresentado à Câmara Municipal para comunicar situações de degradação, falta de manutenção, risco ou incumprimento das condições de conservação de um edifício. Este requerimento enquadra-se no regime da utilização e conservação do edificado previsto no RJUE e permite desencadear a atuação municipal sempre que existam indícios de perigo, insalubridade, falta de segurança ou violação das normas legais aplicáveis.
Para que serveEste pedido permite ao requerente: - Participar à Câmara Municipal situações de degradação, risco ou falta de conservação de um edifício.
- Solicitar a intervenção municipal para verificação das condições de segurança, salubridade e estabilidade do imóvel.
- Promover a adoção de medidas destinadas à correção de anomalias, quando estas representem perigo para pessoas ou bens.
- Registar formalmente uma exposição ou reclamação que pode originar vistoria, notificação ao proprietário ou outras ações previstas na lei.
Legislação aplicável - Regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE) - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual.
- Regime jurídico da reabilitação urbana - Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual
- Código do Procedimento Administrativo (CPA) - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
Elementos instrutórios - Certidão Permanente do Registo Predial ou certidão negativa, quando aplicável.
- Documentos comprovativos de legitimidade para apresentar a reclamação.
- Documentos comprovativos de representação, quando necessário.
- Planta de localização
- Levantamento fotográficodemonstrativo da situação reclamada.
- Elementos adicionais que permitam caracterizar a situação de conservação do edifício.
Prazos aplicáveis O RJUE não estabelece um prazo específico para a decisão sobre reclamações relativas à conservação de edifícios. Estas situações enquadram-se no regime de tutela da segurança e conservação do edificado, sendo tratadas de acordo com a urgência e gravidade da situação comunicada.
Prazos administrativos complementares - Instrução do processo: inicia-se após entrega de todos os documentos obrigatórios.
- Análise preliminar: pode originar vistoria municipal ao local, sempre que necessário.
- Notificações: efetuadas preferencialmente por correio eletrónico, conforme o artigo 121.º do RJUE.
- Medidas subsequentes: dependem da avaliação técnica, podendo incluir notificações ao proprietário, imposição de obras ou outras ações previstas no RJUE.
|