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O requerimento de Inspeção de ascensores, montacargas e equipamentos similares destinase a solicitar à Câmara Municipal a realização das inspeções obrigatórias previstas na lei para equipamentos de elevação instalados em edifícios ou estabelecimentos. Estas inspeções verificam as condições de segurança, funcionamento e manutenção dos equipamentos.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.

Como realizar

Este pedido deve ser instruído de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro e acompanhado dos elementos instrutórios indicados.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

  • Online: os utilizadores autenticados nos ServiçosOnline podem preencher o formulário, inserir os elementos instrutórios nos campos designados, validar e submeter o formulário, ficando com uma cópia do mesmo (download no final do processo).
  • Atendimento presencial: no Balcão Único Municipal para entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
  • Email: envio do requerimento e dos elementos instrutórios para bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis:

O que devo saber

Este pedido destina-se a:

  • Cumprir a obrigação legalde sujeitar o equipamento a inspeções periódicas, reinspeções ou inspeções extraordinárias.
  • Solicitar a selagemdo equipamento, quando aplicável.
  • Garantir a segurançados utilizadores e trabalhadores, assegurando que o equipamento cumpre as normas técnicas e de segurança.
  • Atualizar o registo municipaldo equipamento, incluindo dados de localização, características técnicas e entidade de manutenção (EMIE).

Legislação aplicável

  • Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro - Regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção e de inspecção
  • Portaria n.º 320/2016, de 20 de dezembro— Regime de certificação das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE).
    Elemento instrutório obrigatório: Certificado EMIE válido.

Prazos das inspeções

  • Inspeção periódica: periodicidade definida no Anexo V do DecretoLei n.º 320/2002, variando conforme o tipo de equipamento e o edifício.
  • Reinspeção: realizada após correção das anomalias detetadas, dentro do prazo fixado pela entidade inspetora.
  • Inspeção extraordinária: efetuada quando exista motivo fundamentado (acidente, avaria grave, alteração da instalação, denúncia, etc.). O requerente deve justificar o pedido.

Prazos administrativos

  • Instrução do processo: inicia-se apenas após entrega de todos os documentos obrigatórios.
  • Notificações: preferencialmente por correio eletrónico, nos termos do artigo 121.º do CPA.
  • Agendamento da inspeção: depende da disponibilidade da entidade inspetora contratada pelo município; o requerente será notificado da data e hora.