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Este requerimento permite ao interessado solicitar ao Município informação geral sobre os instrumentos de gestão territorial aplicáveis a uma determinada área ou prédio, bem como sobre as condições urbanísticas que enquadram eventuais operações a realizar nesse local. Trata-se de um pedido enquadrado no direito à informação urbanística previsto no artigo 110.º do RJUE.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.

Como realizar

Deve ser instruído de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 555/99 (RJUE), artigo 110.º – Direito à Informação, n.º 1, alínea a) e acompanhado dos elementos elencados.

O pedido é feito através da apresentação de requerimento devidamente preenchido e dos respetivos elementos instrutórios, pelas seguintes formas:

  • Online:para os utilizadores autenticados nos Serviços Online do município.
  • Atendimento presencial:noBalcão Único Municipalpara entrega de formulário já preenchido ou para preenchimento presencial.
  • Email:envio do requerimento e dos elementos instrutórios parabu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Entrega dos elementos instrutórios:

Todos os documentos/elementos instrutórios devem ser entregues em formato digital, organizados dentro de uma única pasta ou diretório (não é permitida a criação de subpastas).

Para garantir a rápida identificação dos documentos na plataforma de submissão, deve atribuir a cada ficheiro o prefixo correspondente seguido do caratere "_" (underscore).

Links úteis:

O que devo saber

O que é

Este requerimento permite ao interessado solicitar ao Município informação geral sobre os instrumentos de gestão territorial aplicáveis a uma determinada área ou prédio, bem como sobre as condições urbanísticas que enquadram eventuais operações a realizar nesse local. Trata-se de um pedido enquadrado no direito à informação urbanística previsto no artigo 110.º do RJUE.

Para que serve

O pedido destina-se a esclarecer, de forma oficial mas não vinculativa, o enquadramento territorial e urbanístico aplicável ao local identificado, incluindo:

  • Instrumentos de gestão territorial em vigor (PDM, planos de urbanização, planos de pormenor, entre outros);
  • Servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
  • Parâmetros urbanísticos e condicionantes relevantes para futuras operações urbanísticas;
  • Outras normas legais ou regulamentares que influenciem o uso, ocupação ou transformação do solo.

Esta informação é frequentemente necessária para estudos prévios, avaliação de viabilidade, elaboração de projetos ou preparação de procedimentos urbanísticos subsequentes.

Importante: A informação prestada ao abrigo do artigo 110.º do RJUE é meramente informativa e não é vinculativa. Não constitui decisão administrativa nem garante a aprovação de qualquer operação urbanística futura.

Legislação aplicável

  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação – RJUE), artigo 110.º – Direito à Informação.
  • Lei n.º 31/2014, de 30 de maio – Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPOTU).
  • Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

Elementos instrutórios

  • Certidão Permanente do Registo Predial ou certidão negativa, quando aplicável.
  • Documentos comprovativos de legitimidade do requerente (LEG-REQ), quando não decorra diretamente da certidão predial.
  • Documentos comprovativos de representação (LEG-REP), quando exista representante.
  • Planta de localização (PLT-LOC), delimitando a área objeto do pedido.
  • Elementos adicionais (EAD), sempre que necessários para clarificar o pedido.

Prazos aplicáveis

Nos termos do artigo 110.º do RJUE, a informação deve ser prestada pela Câmara Municipal no prazo de 15 dias após a receção do pedido devidamente instruído.

O prazo suspende-se caso seja necessário solicitar ao requerente elementos em falta ou esclarecimentos adicionais.