O que éEste requerimento permite ao interessado solicitar ao Município informação geral sobre os instrumentos de gestão territorial aplicáveis a uma determinada área ou prédio, bem como sobre as condições urbanísticas que enquadram eventuais operações a realizar nesse local. Trata-se de um pedido enquadrado no direito à informação urbanística previsto no artigo 110.º do RJUE.
Para que serveO pedido destina-se a esclarecer, de forma oficial mas não vinculativa, o enquadramento territorial e urbanístico aplicável ao local identificado, incluindo: - Instrumentos de gestão territorial em vigor (PDM, planos de urbanização, planos de pormenor, entre outros);
- Servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
- Parâmetros urbanísticos e condicionantes relevantes para futuras operações urbanísticas;
- Outras normas legais ou regulamentares que influenciem o uso, ocupação ou transformação do solo.
Esta informação é frequentemente necessária para estudos prévios, avaliação de viabilidade, elaboração de projetos ou preparação de procedimentos urbanísticos subsequentes. Importante: A informação prestada ao abrigo do artigo 110.º do RJUE é meramente informativa e não é vinculativa. Não constitui decisão administrativa nem garante a aprovação de qualquer operação urbanística futura.
Legislação aplicável- Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação – RJUE), artigo 110.º – Direito à Informação.
- Lei n.º 31/2014, de 30 de maio – Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPOTU).
- Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Elementos instrutórios- Certidão Permanente do Registo Predial ou certidão negativa, quando aplicável.
- Documentos comprovativos de legitimidade do requerente (LEG-REQ), quando não decorra diretamente da certidão predial.
- Documentos comprovativos de representação (LEG-REP), quando exista representante.
- Planta de localização (PLT-LOC), delimitando a área objeto do pedido.
- Elementos adicionais (EAD), sempre que necessários para clarificar o pedido.
Prazos aplicáveisNos termos do artigo 110.º do RJUE, a informação deve ser prestada pela Câmara Municipal no prazo de 15 dias após a receção do pedido devidamente instruído. O prazo suspende-se caso seja necessário solicitar ao requerente elementos em falta ou esclarecimentos adicionais. |